Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg671443
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Assinale a única alternativa que apresenta um dispositivo INCORRETO do Código Tributário Municipal sobre o referido tributo:
- ASerá efetuado o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal.
- BO lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
- CQuando em um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno.
- DNão sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.
- EConsidera-se edificação o imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento.