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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAU 2026

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg671444
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Sobre o Auto de Infração previsto no Código Tributário Municipal de Terra Roxa, é CORRETO afirmar que:
  1. AO Auto de Infração é utilizado somente para infrações, não podendo nele constar valor de tributo devido.
  2. BA assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, mas a sua recusa consiste em agravamento da penalidade.
  3. CO Auto de Infração não pode ser lavrado de forma cumulativa com o Auto de Apreensão.
  4. DAs omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
  5. EA ciência do Auto de Infração será sempre realizada de forma pessoal, podendo ser assinado por procurador legalmente identificado.
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GabaritoD — As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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