Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg671445
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regulariza a situação. Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Notificação Preliminar prevista no Código Tributário Municipal:
- AA Notificação Preliminar será sempre lavrada no domicílio tributário do infrator.
- BNão caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição.
- CA Notificação Preliminar poderá ser objeto de Consulta, Reclamação ou Recurso.
- DA Notificação Preliminar não será aplicável aos analfabetos ou para aqueles que se encontram impossibilitados de assinar a Notificação.
- EO tributo pago dentro do prazo previsto na Notificação Preliminar afasta a incidência de encargos de mora e multas por infração tributária.