Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FAU 2026
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg671448
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
O crédito tributário regularmente lançado e notificado ao sujeito passivo deve ser regularizado com base nas hipóteses previstas na legislação. Considere que o sujeito passivo não concorde com o lançamento do crédito tributário e apresente Recurso (contestação) antes do vencimento do tributo. Neste caso, a situação do crédito tributário será:
- AO Recurso não altera a situação do crédito tributário, permanecendo em cobrança administrativa (devedor).
- BO crédito tributário será considerado nulo até o julgamento do Recurso. Caso seja negado (Indeferido) os efeitos de mora (encargos) iniciam a partir da data do julgamento do Recurso.
- CO crédito tributário fica na situação prorrogado. Caso seja negado (Indeferido) os efeitos de mora (encargos) iniciam a partir da data do julgamento do Recurso.
- DO crédito tributário ficará suspenso até o julgamento do pedido. Caso seja negado (Indeferido) os efeitos de mora (encargos) iniciam a partir da data do vencimento original do lançamento.
- EO crédito tributário passa a situação inativo até o julgamento do pedido. Caso seja negado (Indeferido) os efeitos de mora (encargos) iniciam a partir da data da apresentação do Recurso.