Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FAU 2026
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg671453
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Sujeito passivo está sujeito à apresentação de declaração tributária para que a autoridade efetive o lançamento do crédito tributário. Considerando que o sujeito passivo não apresentou a declaração (informações) exigida dentro do prazo previsto na legislação. No caso apresentado, o procedimento a ser realizado, segundo o Código Tributário Nacional, deverá ser:
- AIntimar o sujeito passivo para que apresente as informações no prazo de 30 (trinta) dias.
- BIniciar imediatamente procedimento de fiscalização relativo a todos os tributos de competência do Ente público.
- CSuspender a emissão de documentos fiscais pelo sujeito passivo até que a situação seja regularizada.
- DEfetuar o lançamento por homologação, ou seja, a autoridade efetua o lançamento estimado e cabe ao sujeito passivo comprovar o valor efetivamente devido.
- EEfetuar o lançamento de ofício.