Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — FAU 2026
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qg671455
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
As infrações contra a legislação tributária cometidas pelo Sujeito Passivo serão notificadas e lançadas mediante Auto de Infração, como forma de punir o infrator e evitar que ações semelhantes ocorram. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:I - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.II - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.III - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.IV - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração.Estão CORRETAS:
- ASomente as afirmativas I, II e III.
- BSomente as afirmativas I, II e IV.
- CSomente as afirmativas I, III e IV.
- DSomente as afirmativas II, III e IV.
- ETodas as afirmativas.