Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg671457
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
O Município alterou a legislação tributária local, transformando em urbana área que anteriormente era considerada rural, resultando na incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Para justificar a modificação, o Ente Público apresentou os seguintes benefícios concedidos como argumentos:I - Instalação de meio fio para os imóveis abrangidos pela mudança, sem canalização de águas pluviais.II - Escola primária e Posto de Saúde localizados a 5 (cinco) quilômetros de distância dos imóveis abrangidos pela mudança.III - Rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar.IV - Abastecimento de água, sem sistema de esgotos sanitários.Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), é CORRETO afirmar que:
- AO IPTU pode ser cobrado, visto que os itens I e II atendem as exigências legais.
- BO IPTU pode ser cobrado, visto que os itens II e III atendem as exigências legais.
- CO IPTU pode ser cobrado, visto que os itens II e IV atendem as exigências legais.
- DO IPTU pode ser cobrado, visto que os itens III e IV atendem as exigências legais.
- EO IPTU não pode ser cobrado, visto que os requisitos mínimos previstos na legislação não foram cumpridos.