Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg671518
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à proteção integral da criança e do adolescente, incluindo o direito à educação. Nesse contexto, dentre os deveres do Estado, está a prerrogativa legal de maneira CORRETA:
- AGarantir apenas o Ensino fundamental obrigatório.
- BOferecer educação somente em instituições privadas.
- CAssegurar atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência ou necessidade específica, preferencialmente na rede regular de ensino.
- DPriorizar apenas o Ensino médio.
- ELimitar o acesso à escola em função da idade.