Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Entidades de atendimento — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Entidades de atendimento
- Código
- qg671718
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Artes
Substituindo a antiga legislação do menor (Código de Menores) e inaugurando um novo paradigma de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulamentando os direitos das crianças e dos adolescentes com fundamento na Constituição Federal de 1988 e consolidando-os como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, em consonância com a doutrina da proteção integral — uma das alterações recentes do ECA é:
- AAs instituições sociais que atuem com crianças e adolescentes deverão solicitar certidões de antecedentes criminais somente dos colaboradores que exerçam contato direto e permanente com o público infantojuvenil, com atualização a cada 2 (dois) anos.
- BApenas as instituições públicas que atuem diretamente na área da educação formal estão obrigadas a exigir certidões de antecedentes criminais, com atualização anual.
- CAs instituições que recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais exclusivamente no momento da contratação, sendo facultativa a atualização periódica.
- DAs instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.
- EAs instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes poderão exigir certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores, a seu critério, independentemente de receberem recursos públicos.