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Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — FAU 2026

Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
Código
qg671835
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
Considerando os objetivos da Portaria do Ministério da Saúde Nº 940, de 28 de abril de 2011, que regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AIdentificar o usuário das ações e serviços de saúde.
  2. BPossibilitar o cadastramento dos usuários das ações e serviços de saúde, com validade nacional e base de vinculação territorial fundada no domicílio residencial do seu titular.
  3. CRestringir a segurança tecnológica da base de dados, respeitando o direito constitucional coletivo de obter informações a respeito da vida privada, intimidade e integralidade das informações referentes à comunidade.
  4. DFundamentar a vinculação do usuário ao registro eletrônico de saúde para o SUS.
  5. EPossibilitar o acesso do usuário do SUS aos seus dados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Restringir a segurança tecnológica da base de dados, respeitando o direito constitucional coletivo de obter informações a respeito da vida privada, intimidade e integralidade das informações referentes à comunidade.

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