Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — FAU 2026
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- qg672081
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Verê - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Segundo a Lei Federal nº 5.194/1966, compete ao Sistema Confea/Crea:
- AEmitir alvarás de construção em âmbito municipal.
- BRegistrar e fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pela lei.
- CAutorizar a abertura de empresas de engenharia.
- DExercer função legislativa sobre normas técnicas de projeto.
- EConceder licenciamento ambiental simplificado.