Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FAU 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg672093
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Verê - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Um Conselho Municipal de Saúde, paritário e legalmente instituído, aprovou em reunião extraordinária, sem a presença de representantes dos usuários, um acordo para aplicar recursos do Fundo Municipal de Saúde na reforma de um centro comunitário de uso geral. Com base na Lei nº 8.142/1990, essa decisão é:
- AInválida, pois fere simultaneamente os princípios da paridade na deliberação e da vinculação dos recursos do fundo.
- BInválida, pois a aplicação de recursos em obras físicas é competência exclusiva do gestor, não do Conselho.
- CVálida, pois a reforma do espaço beneficia indiretamente a saúde da comunidade.
- DInválida, pois todo gasto do Fundo Municipal de Saúde depende de autorização prévia do Conselho Estadual de Saúde.
- EVálida, pois o Conselho é a instância máxima de deliberação no âmbito municipal.