Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAU 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg672145
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Verê - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
No ano de 2023 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 132 que foi chamada de reforma do sistema tributário, instituindo novos tributos, competências e características que devem ser observadas pelos Entes públicos. A Emenda Constitucional nº 32 determinou que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma define que o imposto previsto será informado pelo princípio da neutralidade, dentre outras características. Assinale a única informação INCORRETA acerca do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto pela Emenda Constitucional nº 132:
- ACada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
- BNão integrará sua própria base de cálculo.
- CSempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.
- DSerá cumulativo, vedado o abatimento do valor do imposto nas operações anteriores.
- ESerá cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.