Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAU 2026
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg672147
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Verê - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define competências, requisitos e limitações em matéria tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana previsto na Constituição:I - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.II - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.III - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade constitucional sejam apenas locatárias do imóvel.IV - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.Estão CORRETAS:
ASomente as afirmativas I, II e III.
BSomente as afirmativas I, II e IV.
CSomente as afirmativas I, III e IV.
DSomente as afirmativas II, III e IV.
ETodas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Todas as afirmativas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPTU: Progressividade, Atualização da Base, Imunidade e Alíquotas Diferenciadas
Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas. A progressividade em razão do valor do imóvel (I) é autorizada pela Constituição Federal (art. 156, §1º, I); a atualização da base de cálculo pelo Executivo com apoio em lei (II) é admitida desde que a lei municipal estabeleça critérios; a imunidade dos templos (III) alcança o imóvel mesmo que a entidade religiosa seja mera locatária, conforme jurisprudência consolidada do STF; e a diferenciação de alíquotas por localização e uso (IV) é expressamente prevista (CF, art. 156, §1º, II).
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento
Status
I
IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel
CF, art. 156, §1º, I
✅ Correto
II
Atualização da base de cálculo pelo Executivo com critérios legais
STF (mera atualização monetária não é majoração)
✅ Correto
III
Imunidade dos templos alcança imóvel locado pela entidade religiosa
CF, art. 150, VI, "b"; STF (caráter objetivo)
✅ Correto
IV
Alíquotas diferenciadas por localização e uso do imóvel
CF, art. 156, §1º, II
✅ Correto
IPTU (art. 156 CF): Progressividade (Valor do imóvel (§1º, I), Função social da propriedade); Base de cálculo (Atualização pelo Executivo, Majoração (vedada sem lei)); Imunidade (art. 150, VI, "b") (Templos de qualquer culto, Locatário (STF)); Alíquotas (§1º, II) (Localização, Uso do imóvel)
Item I — ✅ Correto
A Constituição Federal, no art. 156, §1º, I, autoriza que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel. Essa progressividade tem finalidade extrafiscal, vinculada à função social da propriedade. A afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
A atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo é válida desde que a lei municipal estabeleça critérios objetivos, como índices oficiais de inflação. O STF firmou entendimento de que a mera atualização monetária não constitui majoração de tributo, desde que respeitados os parâmetros legais. Portanto, correta.
Item III — ✅ Correto
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, "b" da CF) tem caráter objetivo, ou seja, protege o imóvel destinado ao culto, independentemente de quem seja o proprietário. Assim, se a entidade religiosa é locatária, o imóvel continua imune, não incidindo IPTU. É o entendimento do STF. Afirmativa correta.
Item IV — ✅ Correto
A Constituição permite que o IPTU tenha alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel (art. 156, §1º, II). Isso é um instrumento de política urbana, permitindo ao município estimular o adequado aproveitamento do solo. Correto.
Conclusão: todas as afirmativas estão corretas, portanto a alternativa correta é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).