Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FAU 2026
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg672150
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Verê - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Considere as seguintes informações:- Ocorrência do fato gerador: 31/07/2025.- Envio de declaração com informações por parte do Sujeito Passivo: 31/08/2025.Com base nas informações acima e do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale o prazo máximo que poderá ocorrer o lançamento do tributo:
A31/08/2029.
B31/07/2030.
C31/08/2030.
D31/12/2030.
E31/07/2031.
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GabaritoD — 31/12/2030.
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Lançamento Tributário – Prazo Decadencial
Gabarito: letra D. O prazo máximo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por lançamento (no caso, lançamento por declaração) é de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN). A declaração foi entregue em 31/08/2025; logo, o lançamento já poderia ter sido feito em 2025. Assim, o prazo decadencial começa em 01/01/2026 e termina em 31/12/2030.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A data 31/08/2029 corresponderia a 4 anos da declaração, sem previsão legal. O prazo correto é de 5 anos nos termos do art. 173, I.
Alternativa B — ❌ Incorreta
31/07/2030 seria o termo se aplicado o prazo de 5 anos do fato gerador (art. 150, §4, próprio do lançamento por homologação). Aqui a modalidade é lançamento por declaração, regido pelo art. 173, I.
Alternativa C — ❌ Incorreta
31/08/2030 corresponderia a 5 anos contados da data da declaração (31/08/2025). O CTN não adota esse termo inicial para a decadência no lançamento por declaração; o correto é o primeiro dia do exercício seguinte.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente 5 anos a partir de 01/01/2026, data em que se inicia a contagem por força do art. 173, I, encerrando-se em 31/12/2030.
Alternativa E — ❌ Incorreta
31/07/2031 ultrapassa o prazo legal (seriam 6 anos do fato gerador).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo decadencial do lançamento por declaração (art. 173, I: 5 anos a partir do 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser feito) e o prazo do lançamento por homologação (art. 150, §4: 5 anos do fato gerador). As alternativas B (31/07/2030) e C (31/08/2030) são os chamarizes exatos desses prazos. Lembre-se: em lançamento por declaração, o marco é o exercício seguinte à ciência dos dados pela administração.