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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FAU 2026

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qg672157
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Verê - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Um Contribuinte realizou uma operação que resulta em falta de pagamento de tributo e multa por infração à legislação tributária. Percebendo o erro, o Contribuinte se dirigiu à Secretaria Municipal da Fazenda para regularizar sua situação e efetuar o pagamento devido. Sabendo que não havia iniciado nenhum procedimento relativo aos fatos ocorridos, para regularizar sua situação, com base no Código Tributário Nacional, o Contribuinte deverá recolher:
  1. ASomente o valor original do tributo.
  2. BSomente o valor original do tributo e o valor da multa.
  3. CSomente o valor da multa.
  4. DSomente o valor do tributo, acrescido de encargos por mora (atraso).
  5. EO valor do tributo, acrescido de encargos por mora (atraso) e a multa por infração à legislação tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Somente o valor do tributo, acrescido de encargos por mora (atraso).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Denúncia espontânea – CTN

Gabarito: letra D. Conforme o art. 138 do CTN (denúncia espontânea), o contribuinte que procura a Fazenda antes de qualquer procedimento fiscal ou administrativo para regularizar o débito fica excluído da multa por infração, devendo recolher apenas o tributo acrescido de juros de mora (encargos por atraso). A multa é excluída, mas o tributo e os encargos moratórios são devidos.

Denúncia espontânea (art. 138 CTN)
  • 1Requisito
    • Antes de qualquer procedimento fiscal
  • 2Efeitos
    • Exclui a multa de infração
    • Não exclui
      • Tributo
      • Juros de mora (encargos por atraso)
  • 3Não se confunde com
    • Parcelamento (inclui multa)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Falta incluir os encargos moratórios. O tributo deve ser pago com juros de mora, pois houve atraso no pagamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui a multa, que é excluída pela denúncia espontânea (art. 138 do CTN). O correto é pagar tributo + juros, sem multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tributo é devido e não pode ser ignorado. A exclusão abrange apenas a multa, não o tributo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o que determina o art. 138 do CTN: denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora exclui a responsabilidade pela multa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a multa, que é excluída na denúncia espontânea. O contribuinte que regulariza antes de qualquer procedimento não deve pagar multa.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode achar que a regularização espontânea sempre inclui multa (como ocorre em alguns parcelamentos), mas o CTN, em seu art. 138, exclui expressamente a multa quando o contribuinte denuncia a infração antes de qualquer início de fiscalização. A pegadinha está em confundir denúncia espontânea com outros institutos (como o parcelamento, que exige pagamento integral com multa). Fique atento: a chave é a ausência de procedimento fiscal.

PEGA ESSA DICA!

Exclu2ão

A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).

— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)

Gabarito: letra D.

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