Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg672221
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Verê - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Instrutor de Educação Física
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o esporte e o lazer são direitos fundamentais que devem ser assegurados com absoluta prioridade. De acordo com o parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 8.069/1990, a garantia dessa prioridade compreende, entre outros aspectos:
- AA obrigatoriedade de acesso gratuito a academias e clubes privados para todos os menores de dezoito anos.
- BA primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- CO direito de organização e participação em entidades estudantis apenas após a conclusão do ensino fundamental obrigatório.
- DA destinação de recursos públicos para o esporte e lazer somente quando houver excedente orçamentário na área da saúde.
- EA preferência na formulação de políticas sociais, desde que estas não colidam com os interesses financeiros de instituições privadas de ensino.