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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FAU 2026

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg672431
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Verê - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor
O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm direito à educação, assegurando acesso e permanência. Ele determina responsabilidade compartilhada entre Estado, família e escola, com destaque para a frequência escolar. Com base nessa premissa, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA escola deve notificar o Ministério Público após a primeira falta injustificada, imediatamente.
  2. BA frequência escolar é responsabilidade exclusiva do aluno, não devendo ser comunicado à família em nenhuma hipótese.
  3. CA comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória em caso de reiteradas faltas injustificadas, bem como sobre qualquer ato de negligência e violação de direitos por parte da família.
  4. DA família pode decidir sobre interromper a escolarização da criança.
  5. EA escola não tem obrigação de registrar frequência.
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GabaritoC — A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória em caso de reiteradas faltas injustificadas, bem como sobre qualquer ato de negligência e violação de direitos por parte da família.

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