Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg672464
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Verê - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe responsabilidades específicas aos profissionais e dirigentes de estabelecimentos de ensino para garantir a proteção integral dos alunos contra violações de direitos. Com base nos deveres dos dirigentes de instituições de ensino fundamental, é CORRETO afirmar que estes devem comunicar ao Conselho Tutelar:
- ATodo e qualquer caso de nota baixa ou desinteresse pedagógico, visando a intervenção psicológica imediata do Estado.
- BOs casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares.
- CApenas os casos comprovados de violência física grave, ficando a cargo da escola a resolução interna de casos de negligência ou maus-tratos leves.
- DO ingresso de novos alunos que não possuam registro civil, devendo impedir a matrícula até que a situação documental seja regularizada pelos pais
- EOs elevados níveis de repetência apenas quando estes ultrapassarem o limite de 50% da média anual da turma de alunos