Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg672711
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
A proteção integral à infância e à adolescência é um tema central dos Direitos Humanos no Brasil. Casos de grande repercussão recente, como aqueles envolvendo a prisão de um ator de televisão e um piloto de linha aérea, reforçaram o debate na sociedade sobre a defesa dos direitos fundamentais da infância e adolescência. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I - O armazenamento de imagens de exploração infantil que serve para "preparação de personagens" para o trabalho artístico é aceita pela Justiça brasileira como uma exceção válida para não punir o agressor.II - A garantia da dignidade humana estabelece que consumir, guardar ou compartilhar imagens de abuso infantil na internet é crime grave, independentemente de o agressor ter tido contato físico direto com a vítima.III - O ambiente virtual não é considerado uma zona livre de regras; portanto, o Estado tem o dever de investigar e combater a exploração sexual infantil que ocorre por meios digitais e redes sociais.IV - O consentimento dos pais ou a oferta de ajuda financeira à família da vítima anulam a gravidade da exploração sexual, tornando a conduta aceitável perante as autoridades.
- AApenas I e III estão corretas.
- BApenas II e IV estão corretas.
- CApenas III e IV estão corretas.
- DApenas II e III estão corretas.
- EApenas I e IV estão corretas.