Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCM 2026
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg672994
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF-AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Área/Disciplina: Contabilidade
Uma indústria de componentes eletrônicos, devidamente instalada no Polo Industrial de Manaus (PIM) e com projeto aprovado pela SUFRAMA e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AM), planeja sua estratégia tributária para a comercialização de seus produtos.Com base na regulamentação da Zona Franca de Manaus (ZFM) (Decreto-Lei nº 288/1967), no Regulamento do ICMS do Amazonas (Decreto Estadual nº 20.686/1999) e na Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (Lei Estadual nº 2.826/2003), descreve corretamente o tratamento tributário aplicável a afirmação de que
- Ao benefício do ICMS para indústrias no Amazonas configura-se como uma imunidade nas saídas internas e interestaduais, devendo a empresa cumprir as etapas de industrialização previstas no Processo Produtivo Básico (PPB).
- Bos produtos industrializados na ZFM, destinados a qualquer ponto do território nacional, gozam de isenção do IPI e podem usufruir do Crédito Estímulo de ICMS, que consiste em um incentivo fiscal do imposto apurado em cada período.
- Co Crédito Estímulo previsto na Política Estadual de Incentivos Fiscais é um benefício de natureza financeira concedido para empresas comerciais, não se aplicando às atividades industriais localizadas fora do município de Manaus.
- Dconforme a regulamentação da Zona Franca de Manaus, a isenção do IPI e dos impostos de importação é automática para empresas sediadas em Manaus, independentemente da natureza do produto, sendo recomendada a elaboração de um projeto industrial.
- Ede acordo com o Regulamento do ICMS, as mercadorias de origem nacional destinadas à industrialização na Zona Franca de Manaus são tributadas normalmente pelo estado de origem, cabendo à empresa amazonense o estorno de quaisquer créditos relativos a essas entradas.