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Questão de Arquitetura — Urbanismo — FCPC 2026

ArquiteturaUrbanismo
Código
qg673827
Banca
FCPC
Órgão
UFC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
A Lei Complementar nº 334/2022 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Fortaleza. Sobre a REURB em Fortaleza, é correto afirmar que:
  1. AEstabelece que os núcleos urbanos informais objeto de REURB, consolidados ou não, serão destinados exclusivamente à habitação, atendendo ao objetivo de garantia ao direito social à moradia e à cidade.
  2. BEstabelece como Núcleo Urbano Informal aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
  3. CTem como objetivo principal regular as remoções de Núcleos Urbanos Informais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  4. DEstabelece como Regularização Fundiária de Interesse Específico aquela aplicável aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, considerada aquela em que a renda familiar não ultrapassa três salários mínimos vigentes.
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GabaritoB — Estabelece como Núcleo Urbano Informal aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

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