À luz das normas gerais de direito financeiro vigentes no país, consubstanciadas na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar:
APredomina o enfoque orçamentário em relação ao patrimonial, o que permite o reconhecimento dos créditos tributários no momento da ocorrência do respectivo fato gerador.
Bconsagra expressamente o princípio da transparência orçamentária, o que tem possibilitado o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
Cnão contempla, entre seus demonstrativos contábeis, a necessidade do registro de depreciação dos bens públicos, circunstância que impacta a adequada evidenciação do resultado patrimonial do setor público.
Dinstitui as denominadas receitas intraorçamentárias, que consistem em registros contábeis destinados a evitar a dupla contagem de recursos financeiros que transitam entre órgãos e entidades integrantes do mesmo ente governamental.
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GabaritoC — não contempla, entre seus demonstrativos contábeis, a necessidade do registro de depreciação dos bens públicos, circunstância que impacta a adequada evidenciação do resultado patrimonial do setor público.
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Lei nº 4.320/1964 – Análise das Afirmativas
Gabarito: letra C. A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, não contempla o registro de depreciação dos bens públicos entre seus demonstrativos contábeis. Essa ausência impacta a adequada evidenciação do resultado patrimonial, lacuna posteriormente suprida pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).
Alternativa
Afirmativa
Análise
Gabarito
A
Predomina o enfoque orçamentário em relação ao patrimonial, o que permite o reconhecimento dos créditos tributários no momento da ocorrência do respectivo fato gerador.
❌ Incorreta. A Lei nº 4.320/1964 adota regime misto: orçamentário para despesa (empenho) e de caixa para receita (arrecadação). O registro orçamentário da receita ocorre apenas com a entrada de recursos, não no fato gerador.
❌
B
Consagra expressamente o princípio da transparência orçamentária, o que tem possibilitado o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
❌ Incorreta. O princípio da transparência orçamentária foi introduzido posteriormente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), não pela Lei nº 4.320/1964.
❌
C
Não contempla, entre seus demonstrativos contábeis, a necessidade do registro de depreciação dos bens públicos, circunstância que impacta a adequada evidenciação do resultado patrimonial do setor público.
✅ Correta. A Lei nº 4.320/1964 não prevê depreciação em seus demonstrativos, lacuna suprida posteriormente pelas NBC TSP.
✅
D
Institui as denominadas receitas intraorçamentárias, que consistem em registros contábeis destinados a evitar a dupla contagem de recursos financeiros que transitam entre órgãos e entidades integrantes do mesmo ente governamental.
❌ Incorreta. A Lei nº 4.320/1964 trata indiretamente das operações intraorçamentárias, mas não institui formalmente o conceito de "receitas intraorçamentárias".
❌
Lei nº 4.320/1964: Regime contábil (Despesa: regime de competência (empenho), Receita: regime de caixa (arrecadação)); Demonstrativos (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais); Lacunas (Não prevê depreciação de bens públicos, Não consagra transparência orçamentária)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei nº 4.320/1964 adota o regime misto: orçamentário para a despesa (empenho) e de caixa para a receita (arrecadação). O reconhecimento dos créditos tributários ocorre no momento do lançamento (fato gerador) para fins patrimoniais, mas a receita orçamentária só é considerada realizada com a arrecadação (art. 35). A alternativa sugere que o enfoque orçamentário predomina sobre o patrimonial, permitindo o registro no fato gerador, o que é incorreto, pois o registro orçamentário ocorre apenas com a entrada de recursos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da transparência orçamentária não foi consagrado expressamente pela Lei nº 4.320/1964. Esse princípio foi introduzido posteriormente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e por outras normas de finanças públicas. A Lei nº 4.320/1964 trata da transparência de forma indireta, ao determinar a publicação de balanços, mas não o faz de maneira explícita como afirmado.
Alternativa C — ✅ Correta
A Lei nº 4.320/1964, em seus demonstrativos contábeis (Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais), não prevê o registro de depreciação ou exaustão dos bens públicos. Essa omissão prejudica a evidenciação do resultado patrimonial, uma vez que não são apropriadas as perdas de valor dos ativos imobilizados. O reconhecimento da depreciação só passou a ser exigido com a edição das NBC TSP, já no século XXI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei nº 4.320/1964 trata das operações intraorçamentárias de forma indireta, ao prever a classificação da receita e da despesa por categoria econômica e por fonte de recursos. Contudo, o termo "receitas intraorçamentárias" e o conceito de registros para evitar dupla contagem foram desenvolvidos posteriormente pela doutrina e pelas normas de contabilidade aplicada ao setor público (MCASP). A lei não institui expressamente essa nomenclatura ou mecanismo específico.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei nº 4.320/1964, foque nos artigos que tratam do regime de receita e despesa, balanços e classificação. Lembre-se de que a depreciação e a transparência orçamentária não estão na lei original.