Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FCPC 2026

Competência para aprovação do PAINT em universidades federais

Gabarito: letra C. A aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) da UFC (Universidade Federal do Ceará) compete ao Conselho Universitário, órgão colegiado máximo de deliberação da instituição. Essa atribuição decorre das normas de governança e controle interno do Poder Executivo Federal, que estabelecem que o PAINT seja aprovado pela instância mais elevada de governança da entidade, garantindo a independência e objetividade da auditoria interna. O Reitor é a autoridade executiva máxima, mas não aprova o plano para evitar conflito de interesses, já que é o principal auditado. O Auditor-geral elabora e propõe o PAINT, mas não o aprova. A CGU é o órgão central do sistema de controle interno, não aprova planos específicos das entidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Reitor é a autoridade executiva máxima da UFC, mas a aprovação do PAINT não lhe compete. Se fosse aprovado pelo Reitor, haveria risco de comprometimento da independência da auditoria interna, já que o Reitor é um dos principais objetos de auditoria. As normas de governança recomendam que o plano de auditoria seja aprovado por um órgão colegiado distinto da administração executiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Auditor-geral é o responsável pela elaboração e execução do PAINT, bem como pela gestão da equipe de auditoria interna. Contudo, a aprovação do plano não é de sua alçada, pois ele próprio estaria aprovando o seu próprio trabalho, o que violaria o princípio da segregação de funções e da independência. O PAINT deve ser submetido a uma instância superior para aprovação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Conselho Universitário é o órgão colegiado máximo de deliberação da UFC, com competência para aprovar as diretrizes estratégicas, planos e normas internas da universidade. A aprovação do PAINT pelo Conselho Universitário alinha-se às melhores práticas de governança pública e às instruções normativas da Controladoria-Geral da União, que determinam que o plano de auditoria interna seja aprovado pela mais alta instância de governança da entidade, assegurando a independência e a efetividade da atividade de auditoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e tem como atribuição coordenar, orientar e supervisionar as atividades de auditoria interna dos órgãos e entidades federais. No entanto, a CGU não aprova individualmente o PAINT de cada universidade. Ela pode emitir normas gerais e consolidar informações, mas a aprovação específica cabe à própria entidade, conforme sua estrutura de governança.

Gabarito: letra C