Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FCPC 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg674236
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade
Uma Equipe de Saúde da Família (ESF) acompanha J.S., 42 anos, pessoa com deficiência física adquirida após acidente vascular encefálico, com hemiparesia direita e dificuldades de mobilidade urbana.J.S. reside em área adscrita com barreiras arquitetônicas importantes, relata dificuldade de acesso à Unidade Básica de Saúde (UBS) e que, em consultas recentes, profissionais decidiram por sua exclusão de grupos educativos sob a justificativa de “limitações funcionais”.Diante dessa situação, a coordenação da UBS propõe revisar o plano de cuidado à luz da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal.Considerando o ordenamento jurídico-sanitário brasileiro, qual conduta está mais adequada e juridicamente fundamentada para a Atenção Primária à Saúde nesse caso?
- APriorizar o encaminhamento do usuário para serviços especializados de reabilitação, uma vez que a Atenção Primária não possui competência legal para coordenar o cuidado da pessoa com deficiência.
- BCondicionar a inclusão do usuário em atividades coletivas à avaliação pericial prévia de incapacidade funcional, conforme critérios biomédicos estritos definidos pela equipe multiprofissional.
- CGarantir o cuidado integral por meio da coordenação pela APS, promovendo acessibilidade física e comunicacional, participação social, cuidado compartilhado na Rede de Atenção à Saúde e respeito à dignidade humana.
- DOfertar cuidados clínicos básicos, deixando ações de inclusão social, acessibilidade e participação comunitária sob responsabilidade exclusiva da assistência social municipal.