Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCPC 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg674253
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico / Área: Medicina do Trabalho
A Emenda Constitucional 103, sancionada em 2019 trouxe mudanças consideráveis à legislação para o servidor público. Foi modificação trazida por esta Emenda:
- AA definição do rol de doenças especificadas em Lei para fim de isenção do imposto de renda sobre aposentadoria ou pensão.
- BA restrição da integralidade na aposentadoria por incapacidade permanente para os casos de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
- CA limitação do tempo de licença para tratamento de saúde a vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
- DA criação do instituto da readaptação funcional em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.