Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCPC 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg674440
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo / Área: Psicologia Educacional
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – Atualizado pela Lei nº 14.863/2024), as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
- AAtenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
- BAtendimento psicológico exclusivamente para as pessoas com deficiência, o que não inclui seus familiares e atendentes pessoais.
- CDiagnóstico e intervenção precoce ou tardia, realizados por profissionais especialistas que atuem de forma independente em equipes multidisciplinares.
- DPromoção de estratégias de capacitação permanente, destinadas exclusivamente às equipes de atenção primária que atuam no SUS, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais.