Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCPC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg675097
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFCA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação
De acordo com a LGPD, o controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Dentre as atividades do encarregado está:
- Aorientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
- Bmanter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
- Crealizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
- Dsolicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.