Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCPC 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg675301
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFCA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê punição ao gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, com multa de:
- A1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos.
- B2 (dois) a 15 (quinze) salários-mínimos.
- C3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
- D4 (quatro) a 30 (trinta) salários-mínimos.