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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo) — FRONTE 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Altinópolis (São Paulo)
Código
qg681236
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Conforme a Lei Complementar nº 63/2015 de Altinópolis, o servidor que, de forma culposa, causar dano ao patrimônio municipal deverá ressarcir o erário. Sobre as penalidades previstas na referida lei:
  1. AA suspensão nunca poderá ser convertida em multa, devendo o servidor obrigatoriamente afastar-se do serviço.
  2. BA advertência deverá ser aplicada verbalmente, sem registro na ficha funcional.
  3. CNa aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público.
  4. DO prazo prescricional para faltas puníveis com demissão é de apenas 1 ano.
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GabaritoC — Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público.

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