Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FRONTE 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg681273
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo
Após a aprovação de um projeto de lei pelas duas Casas do Congresso Nacional, este é enviado ao Presidente da República para sanção ou veto. Caso o Presidente considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente. Sobre a apreciação do veto pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:
- AO veto é definitivo e impede que a matéria seja reapreciada na mesma sessão legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta.
- BO veto deve ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples.
- CO veto será apreciado em sessão conjunta e só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
- DCaso o Congresso Nacional não delibere sobre o veto em quarenta e cinco dias, este será considerado automaticamente rejeitado.