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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FRONTE 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg681274
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Assistente Técnico Legislativo
No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Todavia, essa delegação não é plena e sofre limitações materiais intransponíveis. De acordo com o Art. 68 da Constituição Federal, não podem ser objeto de delegação:
  1. AMatérias de direito penal e direito processual civil, dada a sua relevância para as garantias individuais.
  2. BAtos de competência exclusiva do Congresso Nacional, competências privativas da Câmara ou do Senado, e a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  3. CLeis que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, salvo se houver autorização prévia da Comissão Mista de Orçamento.
  4. DA instituição de tributos e a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo.
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GabaritoB — Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, competências privativas da Câmara ou do Senado, e a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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