Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FRONTE 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg681275
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo
As leis complementares ocupam um degrau intermediário entre a Constituição e as leis ordinárias, destinando-se a regulamentar matérias especificamente reservadas pelo constituinte. A principal distinção formal entre a elaboração de uma lei complementar e uma lei ordinária reside no quórum de aprovação. Conforme a disciplina constitucional, a lei complementar será aprovada por:
- AMaioria simples, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
- BMaioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- CDois terços dos votos de cada Casa, em dois turnos de votação e discussão.
- DMaioria de três quintos dos membros, seguindo o rito das emendas constitucionais.