Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FRONTE 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg681277
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo
A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo. Contudo, diferentemente do que ocorre com parlamentares federais e estaduais, a imunidade material do Vereador possui uma restrição geográfica específica e uma vinculação finalística. Segundo o texto constitucional, essa inviolabilidade:
- AÉ absoluta e estende-se a todo o território nacional, desde que a manifestação seja pertinente ao exercício do mandato.
- BProtege o parlamentar apenas dentro do recinto da Câmara Municipal, independentemente do conteúdo da fala.
- CÉ restrita à circunscrição do Município e deve, necessariamente, guardar pertinência com o exercício do mandato.
- DAplica-se apenas a crimes de opinião cometidos contra a administração pública local, excluindo-se ofensas a terceiros.