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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FRONTE 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg681294
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Assistente Técnico Legislativo
No que tange à classificação dos agentes públicos e à natureza do vínculo estabelecido com a Administração, analise a situação hipotética e a doutrina para assinalar a alternativa correta:A doutrina administrativista clássica e a jurisprudência dos Tribunais Superiores buscam delimitar as fronteiras entre os agentes políticos e os servidores públicos em sentido estrito. Diante da complexidade da organização administrativa brasileira, considere o regime jurídico aplicável aos agentes que desempenham funções de confiança.
  1. ASegundo a tese da "unidade do regime jurídico", a restauração da redação original do art. 39, caput, da CF/88 pelo STF implica a obrigatoriedade do regime estatutário para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, impossibilitando a convivência de regimes híbridos para funções típicas de Estado, ressalvadas as contratações por tempo determinado de excepcional interesse público.
  2. BOs agentes honoríficos, por serem cidadãos convocados para a prestação de serviços transitórios mediante requisição estatal, como jurados e mesários, são classificados como servidores públicos em sentido amplo, possuindo vínculo empregatício precário e direito à percepção de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
  3. COs agentes delegados, que atuam em nome próprio, por conta e risco, sob fiscalização do Estado (como concessionários e permissionários), não integram a categoria de servidores públicos, exercendo atividade privada de interesse público mediante delegação estatal.
  4. DA categoria dos agentes políticos é restrita exclusivamente aos chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, não se estendendo, segundo a doutrina majoritária e o STF, aos magistrados e membros do Ministério Público devido à natureza técnica e vitalícia de suas funções.
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GabaritoA — Segundo a tese da "unidade do regime jurídico", a restauração da redação original do art. 39, caput, da CF/88 pelo STF implica a obrigatoriedade do regime estatutário para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, impossibilitando a convivência de regimes híbridos para funções típicas de Estado, ressalvadas as contratações por tempo determinado de excepcional interesse público.

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