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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FRONTE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qg681307
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
O Poder Executivo, durante a execução da LOA, percebe que uma secretaria esgotou seus recursos para material de consumo, enquanto outra possui excesso. O gestor realiza a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização legislativa específica na LOA, fundamentando-se apenas na "Eficiência". Esse ato é:
  1. AVálido, se o valor não ultrapassar 10% do orçamento total da secretaria.
  2. BVálido, pois a LOA é meramente autorizativa e não vincula o gestor.
  3. CNulo, pois a transferência de recursos depende apenas de decreto do Tribunal de Contas.
  4. DInconstitucional, pois a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra sem prévia autorização legislativa são vedados.
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GabaritoD — Inconstitucional, pois a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra sem prévia autorização legislativa são vedados.

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