Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FRONTE 2026
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg681308
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No que concerne às receitas correntes municipais e os prazos de prescrição para a cobrança do crédito tributário (como o IPTU), o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo prescricional é de:
- A2 anos, contados da data da notificação do lançamento.
- B10 anos, caso o contribuinte não seja localizado no domicílio fiscal.
- C5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
- D5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento.