Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FRONTE 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg681329
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A proteção constitucional ao domicílio estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Sobre as exceções que permitem o ingresso sem consentimento do morador, assinale a alternativa tecnicamente correta:
AO ingresso para prestar socorro ou em caso de flagrante delito pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.
BO cumprimento de determinação judicial para busca e apreensão pode ocorrer em qualquer horário, desde que motivado.
CO conceito de "casa" para fins de proteção constitucional exclui escritórios profissionais e quartos de hotel.
DO morador pode consentir com a entrada apenas durante o dia, sendo proibida a entrada noturna mesmo com autorização.
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GabaritoA — O ingresso para prestar socorro ou em caso de flagrante delito pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.
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Inviolabilidade Domiciliar
Gabarito: letra A. A Constituição Federal (art. 5º, XI) estabelece que a casa é asilo inviolável, permitindo ingresso sem consentimento do morador apenas em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro (a qualquer hora) ou por determinação judicial (durante o dia). Assim, a alternativa A está correta, pois socorro e flagrante delito não têm restrição horária.
Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI)
1Regra: casa é asilo inviolável
2Exceções (sem consentimento)
Flagrante delito (qualquer hora)
Desastre (qualquer hora)
Prestação de socorro (qualquer hora)
Determinação judicial (só dia)
3Conceito amplo de "casa"
Residência
Escritório profissional
Quarto de hotel
4Consentimento do morador
Permite entrada a qualquer hora
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, XI, da CF, as hipóteses de flagrante delito e prestação de socorro não estão limitadas ao período diurno, podendo ocorrer a qualquer momento. O texto constitucional não impõe restrição de horário para essas situações, diferentemente da determinação judicial. Portanto, a afirmativa está tecnicamente correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A determinação judicial para busca e apreensão domiciliar, segundo a CF, só pode ser cumprida "durante o dia" (art. 5º, XI). O Código de Processo Penal, no art. 245, reforça: "As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite". A alternativa erra ao afirmar que pode ocorrer em qualquer horário.
Art. 245CPP
Art. 245 — "As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite..."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O conceito constitucional de "casa" é mais amplo que o de residência. Conforme doutrina e jurisprudência do STF, abrange qualquer local fechado e ocupado com exclusividade, inclusive escritórios profissionais e quartos de hotel. A proteção visa resguardar a intimidade e a vida privada, independentemente de ser ou não habitação permanente. Logo, a exclusão afirmada é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O consentimento do morador afasta a inviolabilidade, permitindo a entrada em qualquer horário, inclusive à noite. A CF condiciona a inviolabilidade à falta de consentimento, e o CPP (art. 245) admite execução noturna se o morador consentir. A alternativa inverte a regra ao proibir a entrada noturna mesmo com autorização.
Gabarito: letra A — correta apenas a alternativa A.