Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo) — FRONTE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Altinópolis (São Paulo)
- Código
- qg681345
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, o Poder Legislativo municipal é exercido:
- APela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo voto direto, secreto e universal.
- BPela Câmara Municipal em conjunto com o Prefeito Municipal.
- CPelo Prefeito Municipal, com auxílio da Câmara Municipal.
- DPela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado.