Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo) — FRONTE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Altinópolis (São Paulo)
- Código
- qg681346
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, a função legislativa municipal é exercida:
- APela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.
- BPelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais.
- CPela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município.
- DPela Câmara Municipal e pelo Poder Judiciário.