Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo) — FRONTE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Altinópolis (São Paulo)
- Código
- qg681347
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo a Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, constituem bens do Município:
- AApenas os bens imóveis pertencentes à administração pública municipal.
- BTodas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
- CSomente os bens móveis adquiridos mediante licitação.
- DApenas os bens adquiridos por desapropriação.