Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FRONTE 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg681348
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis, as proposições legislativas apresentadas pelos vereadores ou demais legitimados:
- ANão podem ser retiradas após sua apresentação ao Plenário.
- BPodem tramitar independentemente de análise pelas comissões permanentes.
- CEstão sujeitas a procedimentos como apresentação, recebimento, tramitação e deliberação.
- DSomente podem ser apresentadas pelo Prefeito Municipal.