Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FRONTE 2026
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg681354
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Um servidor público do Município de Altinópolis, regido por vínculo estritamente estatutário (regime jurídico-administrativo), processa o ente cobrando verbas remuneratórias atrasadas. Segundo a jurisprudência sumulada e vinculante do STF sobre as alterações da EC 45/2004 (Art. 114 da CF):
- AA competência é da Justiça Eleitoral, nos casos em que o servidor exercer cargo em comissão de livre nomeação.
- BA competência é da Justiça Federal, dada a presença de um ente de direito público no polo passivo da ação.
- CA competência é da Justiça Comum, pois a Justiça do Trabalho não julga ações ajuizadas por servidores sob regime estatutário contra o Poder Público.
- DA competência é da Justiça do Trabalho, pois após a EC 45/2004 ela passou a abranger toda e qualquer relação de prestação de serviços.