Questão de Direito Civil — Parte Geral — FRONTE 2026
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg681366
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Procuradoria do Município de Altinópolis está revisando a regularidade de diversos termos de permissão de uso de espaços públicos firmados nos últimos meses. Em um dos casos, constatou-se que o termo foi assinado diretamente por um jovem, sem qualquer tipo de assistência ou representação legal por parte de seus pais. Para emitir o parecer sobre a nulidade ou anulabilidade do ato, o Procurador deve observar as regras de capacidade civil. De acordo com a redação estrita e em vigor do Código Civil, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
- AOs ébrios habituais e os viciados em tóxico.
- BAqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
- COs maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
- DOs menores de 16 anos.