Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FRONTE 2026
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qg681367
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Uma família ocupou de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por exatos 20 (vinte) anos, um terreno abandonado no centro de Altinópolis, que, segundo o registro de imóveis, pertence ao próprio Município (bem dominical). A família construiu no local sua residência e agora ajuíza ação de usucapião, invocando o preenchimento do tempo necessário estipulado no Código Civil para a usucapião extraordinária. Com base no Código Civil e na jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF):
- AA usucapião deverá ser reconhecida, pois os bens dominicais, por não estarem afetados a uma finalidade pública específica, podem ser usucapidos no prazo de 20 anos.
- BO pedido será julgado improcedente, haja vista que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, independentemente do tempo de posse.
- CA família terá direito de usucapir apenas a área correspondente à construção da casa, devendo restituir o restante do lote ao Município.
- DA usucapião é vedada, mas a Constituição assegura aos ocupantes a concessão de uso especial para fins de moradia de forma automática e vinculada, mediante requerimento.