Questão de Direito Civil — Parte Geral — FRONTE 2026
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg681368
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Carlos possui uma dívida civil líquida e certa com o Município de Altinópolis (não tributária), decorrente de uma indenização por danos a um veículo da prefeitura. Faltando apenas um mês para a consumação do prazo prescricional, Carlos envia um documento formal e assinado à Procuradoria, reconhecendo expressamente a dívida e pedindo parcelamento. Considerando as disposições literais do Código Civil sobre a interrupção da prescrição:
- AO ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição, recomeçando esta a correr da data do ato que a interrompeu.
- BO pedido de parcelamento não afeta a prescrição, que continuará a correr normalmente, pois a interrupção só ocorre por despacho do juiz que ordenar a citação.
- CO reconhecimento do direito pelo devedor é causa de suspensão da prescrição, de modo que o prazo voltará a correr de onde parou assim que o parcelamento for negado.
- DA prescrição de dívidas a favor da Fazenda Pública é imprescritível, tornando irrelevante o ato de reconhecimento firmado por Carlos.