Questão de Direito Civil — Parte Geral — FRONTE 2026
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg681369
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A empresa "Construções Altinópolis Ltda." firmou contrato com o Município, mas não entregou a obra e encerrou suas atividades irregularmente. Em ação de execução, a Procuradoria do Município descobre que os sócios transferiram intencionalmente todo o maquinário e o dinheiro da empresa para suas contas pessoais, esvaziando o patrimônio da pessoa jurídica para fraudar credores. O Município requer ao juiz a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a literalidade do Código Civil (Art. 50) sobre o abuso da personalidade jurídica:
- AA desconsideração atinge indistintamente todos os bens particulares de todos os sócios, independentemente de terem sido beneficiados ou não pelo abuso.
- BO mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica já é causa legal suficiente para a decretação da desconsideração, independentemente da confusão patrimonial.
- CA expansão ou o desvio dos propósitos sociais da empresa não constitui, por si só, desvio de finalidade capaz de autorizar a desconsideração.
- DA desconsideração, em caso de confusão patrimonial, atingirá os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.