Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FRONTE 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg681374
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
João vendeu um lote urbano em Altinópolis para Maria mediante um contrato de promessa de compra e venda devidamente assinado, porém sem registro no Cartório de Imóveis. Maria assumiu a posse imediata do terreno. Dois anos depois, o IPTU do imóvel não foi pago, e a Procuradoria do Município inicia a cobrança judicial. Considerando a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o sujeito passivo do IPTU:
- AApenas o promitente vendedor (João, o proprietário registral) é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.
- BApenas a promitente compradora (Maria, a possuidora do imóvel) é parte legítima para figurar no polo passivo, independentemente do registro.
- CO Município possui a prerrogativa de eleger como sujeito passivo tanto a promitente compradora (possuidora) quanto o proprietário registral (promitente vendedor).
- DExiste solidariedade obrigatória imposta por lei, devendo a execução fiscal ser necessariamente ajuizada contra ambos em litisconsórcio passivo.