Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FRONTE 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg681376
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Município de Altinópolis efetuou o lançamento e a cobrança de IPTU sobre um prédio comercial de propriedade de uma Autarquia do Estado de São Paulo, o qual é utilizado exclusivamente para o regular funcionamento das atividades administrativas do ente estadual. Inconformada com a cobrança, a Autarquia aciona a Procuradoria Municipal requerendo o cancelamento do lançamento. Diante do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar, a cobrança efetuada pelo Município é:
- AInconstitucional, pois a autarquia estadual goza de imunidade tributária recíproca quanto ao patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais.
- BLícita, pois a imunidade tributária recíproca é restrita à administração pública direta (União, Estados e Municípios), não se estendendo a autarquias ou fundações.
- CInconstitucional, caracterizando um caso de isenção tributária obrigatória, a qual deve ser concedida de ofício pelo ente municipal.
- DLícita, visto que o IPTU é imposto de natureza real e incide sobre a propriedade do bem imóvel, independentemente de quem seja o seu titular.