Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FRONTE 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg681379
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Carlos, cidadão brasileiro e eleitor regularmente inscrito no município de Altinópolis, ajuíza Ação Popular com o objetivo de anular um contrato administrativo assinado pelo Executivo Municipal que acarretaria desvio de finalidade e grave lesão aos cofres públicos. Durante a fase instrutória do processo, Carlos desiste formalmente da ação. Conforme as regras procedimentais estritas da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ocorrendo a desistência do autor:
- AO processo será extinto sem resolução do mérito, cabendo ao Município arcar com os custos periciais já realizados.
- BO Ministério Público ou qualquer cidadão poderá promover o prosseguimento da ação no prazo de 90 (noventa) dias da última publicação do edital de chamamento.
- CO Município de Altinópolis assumirá obrigatoriamente o polo ativo da demanda, substituindo o autor originário, independentemente de concordância da Procuradoria.
- DA desistência acarretará o arquivamento irrevogável dos autos, não se admitindo em nenhuma hipótese a sucessão processual no rito da Ação Popular.